TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24 horas

A campanha liderada por órgãos do Judiciário para possibilitar a apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até 24 horas depois da prisão começa a surtir efeito. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, no último domingo (25/1), a soltura de um homem por ele não ter sido submetido à audiência de custódia no prazo previsto. A decisão é inédita.

A determinação foi proferida pelo desembargador Luiz Noronha Dantas no pedido de Habeas Corpus proposto pelo defensor público Eduardo Newtonem favor do réu, cujo processo tramita na 3ª Vara Criminal de São Gonçalo.

A decisão reconhece a necessidade da audiência de custódia, na qual deve ser aferida a legalidade e a necessidade da prisão, assim como se o preso sofreu tortura ou violação à integridade por parte de autoridades públicas.

A audiência de custódia tem previsão em tratados internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que foram ratificados pelo Brasil.

Segundo a decisão, a ausência de previsão no Código de Processo Penal não pode impedir a audiência de custódia, assim como eventuais dificuldades na sua implementação não podem servir de justificativa para a omissão estatal.Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.

fonte:  http://www.conjur.com.br/2015-jan-26/tj-rj-solta-preso-nao-foi-apresentado-juiz-24-horas

Projeto do CNJ cria “audiências de custódia” para reduzir superlotação em cadeias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O projeto teve seu termo de abertura iniciado nesta quinta-feira (15), após ser aprovado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo”, explica Lanfredi, que coordenou a elaboração do projeto.

O projeto conta ainda com a parceria do Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é presidido pelo desembargador José Renato Nalini e tem como corregedor-geral da Justiça o desembargador Hamilton Elliot Akel,além do Ministério da Justiça.

O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e o juiz coordenador do DMF reuniram-se na tarde de quinta-feira (15) com o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, e definiram as premissas e requisitos de detalhamento da iniciativa. O objetivo do projeto é garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, a prática já é amplamente utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “Juizados de Garantias”.

“Estamos concebendo uma estrutura que vai oferecer ao juiz um leque concreto e substancial de opções para sua decisão”, afirma o coordenador do DMF. “Aqueles que mereçam estar e ficar presos continuarão presos, mas aqueles que não mereçam vão receber medidas alternativas à prisão, ou se submeterão ao monitoramento eletrônico, podendo suas situações, inclusive, serem direcionadas para a mediação penal. Hoje o juiz muitas vezes opta pela prisão porque não tem opções”, explica. Além das audiências com um juiz em até 24 horas, o projeto prevê, portanto, a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Os detalhes finais de execução do projeto estão sendo fechados entre os três órgãos e o projeto-piloto será lançado no próximo dia 6 de fevereiro em São Paulo, com a assinatura de um termo de cooperação. O projeto-piloto será desenvolvido no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na capital paulista, e realizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) do TJSP.

Participarão do lançamento do projeto-piloto, no Fórum da Barra Funda, o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDF). A previsão é que as primeiras audiências de custódia sejam realizadas a partir do dia 23 de fevereiro.

fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=283498&tip=UN

NOTA DA REDAÇÃO: Uma ótima medida, que, há tempos era esperada.

Ex-presidiários conseguem trabalho em obras do Rodoanel em SP

“Não podemos aceitar pessoas desse nível.” Essa foi a resposta mais ouvida pelo ex-presidiário de São Paulo, Joaquim Notari Leite, durante os dois anos em que ficou desempregado. Há oito meses, Joaquim é um dos 20 contratados por uma das maiores construtoras do país para trabalhar nas obras do Rodoanel Norte, no estado de São Paulo. 

A contratação foi possibilitada pelo programa Pró-Egresso, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), parceiro do programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa tem o objetivo de sensibilizar órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário.

De acordo com dados da SAP-SP, atualmente há 652 presidiários do regime semi-aberto que trabalham por meio de contrato com a Fundação de Amparo ao Preso (Funap) no Estado de São Paulo. Segundo dados levantados pela SAP-SP, no mês de julho de 2014 havia 51.764 presos em trabalhos laboterápicos dentro das próprias unidades, como lavanderia, alimentação, manutenção, cozinha, entre outros.

Começar de novo

O Programa Pró-egresso, em São Paulo, é um dos parceiros do programa do CNJ Começar de Novo. O projeto pretende, por meio da reintegração do ex-presidiário, reduzir a reincidência dos egressos do sistema penitenciário. O direito ao trabalho dos presidiários é a principal bandeira do programa.

Instituído pelo CNJ em 2009, por meio da Resolução do CNJ 96, o projeto tem como estratégia a articulação com parceiros que possam oferecer oportunidades de estudo, capacitação profissional e trabalho para detentos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de penas alternativas.

O programa é executado pelos tribunais de Justiça, encarregados de buscar parcerias com instituições públicas e privadas. O setor da construção civil é o que mais contrata esse tipo de mão de obra. O Começar de Novo ganhou, em 2010, o VII Prêmio Innovare, como ação do Poder Judiciário que beneficia diretamente a população.

Poucas vagas

Oportunidades como a de Joaquim se tornam possíveis por meio do atendimento prestado aos egressos nas Centrais de Atenção ao Egresso e Família (Caef), órgão vinculado à Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da SAP. Essas unidades atendem a diversas demandas, como a reinserção no mercado de trabalho.

Após o atendimento com as assistentes sociais e psicólogos do órgão, os egressos são cadastrados no site “Emprega São Paulo - pró-egresso”, que automaticamente cruza as vagas oferecidas por empregadores com os currículos cadastrados pelas Caefs. O egresso recebe uma mensagem, por e-mail ou celular, com a oferta da vaga e data de entrevista.

Entre janeiro de 2012 e dezembro de 2013, apenas 662 egressos conseguiram emprego por meio do site e, até setembro de 2014, 201 egressos foram contratados por meio do portal. Podem participar do portal na condição de egresso, pessoas que estão em liberdade condicional ou que já cumpriram a pena, até um ano após o seu término, mas ainda tem dificuldades de inserção no mercado de trabalho. 

Trabalhadores do Rodoanel

Aos 34 anos e pai de três filhos, Joaquim foi preso por assalto e tráfico, condenado a uma pena de quinze anos, dos quais sete já foram cumpridos em regime fechado em três presídios diferentes do Estado de São Paulo. Até 2020, ele deve cumprir pena em regime aberto. Joaquim afirma que tentou emprego em “várias empresas, inclusive no ramo da construção civil, mas a recepção não foi boa”. Ele afirma também que “toda vez que perguntavam sobre antecedentes criminais e eu me apresentava na condição de ex-presidiário, me respondiam que não podiam aceitar pessoas desse nível”, conta.

Durante dois anos, Joaquim teve que se manter com o trabalho da esposa, mas não desistiu de trabalhar com carteira assinada e, desde que começou na obra do Rodoanel, foi promovido de servente a operador de máquinas. “Pretendo ficar até o fim da obra e, se tiver oportunidade, ser contratado pela empresa para outras obras”, conta Joaquim, que atribui as “coisas erradas” que fazia antes à criação que teve em uma família desestruturada. “Hoje tudo o que eu faço é pelos meus filhos”, conclui.

Mercado de trabalho

A empreiteira Construcap, uma das contratantes do projeto, afirma ter empregado cerca de 50 egressos do sistema penitenciário. Em alguns casos, profissionais alguns dos ex-presidiários foram admitidos pelo consórcio e outros por empresas parceiras, posteriormente. “Temos hoje um egresso que trabalha na reforma do Mineirão e está em um cargo de liderança”, diz Kelli Bonadio, gerente de Desenvolvimento Humano Organizacional da empresa.

No caso da reforma do Mineirão, a empresa contratou presidiários do regime semi-aberto, ou seja, que voltam para os presídios após o trabalho. “Eles tiveram um bom acompanhamento e é um projeto que vale a pena dar continuidade”, afirma Kelli.

Uma assistente social atua diretamente na obra. “O acompanhamento foi constante em toda a cadeia do processo. Se tínhamos algum comportamento inadequado, nossa assistente social atuava diretamente com a diretoria da penitenciária e, em casos mais graves, não havia retorno do preso ao trabalho”, explica. A empresa afirma que todo o processo foi feito de forma sigilosa, para que os outros empregados não identificassem quem eram os egressos.

O emprego no Rodoanel também foi a primeira oportunidade de trabalho para Evandro Natanael Reis, 29 anos, que cumpriu seis anos em regime fechado e, quando saiu, tentou emprego sem sucesso por um ano e dois meses, vivendo de trabalhos esporádicos nesse período. Atualmente ele trabalha como servente auxiliar na obra do Rodoanel. “Quando consegui o emprego, melhorou muito o relacionamento na família, porque acreditaram que eu tinha mudado mesmo. Até então ficava só na palavra”, diz Evandro, pai de dois filhos, e que cumpriu pena devido a acusações de tráfico, assalto e resistência à prisão no Estado de São Paulo e aguarda julgamento de um processo envolvendo outros crimes na Bahia. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jan-08/ex-presidiarios-trabalho-obras-rodoanel-sp