STJ aprova oito novas súmulas

O STJ aprovou o enunciado de oito novas súmulas. Veja abaixo:

Súmula 491: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional."

Súmula 492: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente." (Veja matéria)

Súmula 493: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto."

Súmula 494: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."

Súmula 495: "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI."

Súmula 496: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União."

Súmula 497: "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem."

Súmula 498: "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais."

FONTE:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162134,51045-STJ+aprova+oito+novas+sumulas

Denúncia aceita sem análise da tese defensiva é nula

A validação do recebimento da denúncia sem análise dos argumentos da defesa torna a decisão nula. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgouHabeas Corpus pedido pela defesa de um homem acusado de lavar dinheiro obtido por meio do tráfico de drogas em São José do Rio Preto (SP).

A denúncia foi oferecida ao juízo da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que, após o prazo dado para manifestação da defesa, acolheu a acusação sem ter tocado no ponto defendido pelos advogados do acusado: a atipicidade da conduta, explicou o advogado Marcelo Feller, do escritórioToron, Torihara, Szafir Advogados. Ele fez a defesa do acusado ao lado dos advogados Alberto Toron, Flavia Tennembaum e Michel Herscu.

De acordo com o relator da decisão, desembargador Marcio Bartoli, “como o argumento defensivo de atipicidade da conduta do paciente não pode ser considerado prontamente irrelevante, a decisão impugnada não poderia simplesmente remetê-lo para apreciação posterior". No entendimento de Bartoli, o juiz  "deveria aceitá-la ou recusá-la de forma fundamentada, em atenção ao mandamento constitucional do art. 93, IX, da CF”.

O desembargador determinou a anulação da decisão proferida após a resposta do acusado e determinou uma nova, que leve em conta todas as questões apresentadas pela defesa. “A falta de motivos ou a fundamentação deficiente ou contraditória mutilam a própria integridade do ato judicial”, afirmou o relator.

Clique aqui para ler a decisão.

FONTE:http://www.conjur.com.br/2012-ago-16/denuncia-aceita-analise-tese-defesa-nula-decide-tj-sp

Advogados pedirão suspensão de prazos a tribunais

As entidades que representam os advogados de São Paulo enviarão ofício aos tribunais para pedir a suspensão dos prazos por causa da greve de servidores que afeta também o Poder Judiciário. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (9/8) pelo presidente da Associação do Advogados Trabalhistas, Claudio Peron Ferraz, e pelo presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Oliveira Freitas, durante o 5º Congresso Nacional do Sindicado das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo.

“Nas outras greves nós enviamos ofícios aos presidentes dos tribunais e usualmente eles deferem, pois sabem que não é possível alguém não ter acesso a processo e correr prazo”, afirmou Freitas.

O 5º Congresso Brasileiro de Sociedade de Advogados iniciou suas atividades na manhã desta quinta-feira com a discussão do panorama econômico do país, da crise internacional e das mudanças passadas pela advocacia no Brasil.

O presidente da Aasp apontou três assuntos que preocupam os advogados: a nova lei de combate a lavagem de dinheiro, os honorários advocatícios e as normas relativas à adoção do processo eletrônico.

O principal ponto contestado na Lei 12.683/2012, que trata do crime de lavagem de dinheiro, é o que submete ao “mecanismo de controle” todas as “pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência”. Segundo os advogados, esse dispositivo pode colocar em risco o dever de sigilo profissional.

“Se necessário iremos ao STF contra a transformação do advogado em agente do Estado”, disse Freitas. Ele afirmou que os advogados são favoráveis ao combate à corrupção, mas que isso não significa que os defensores devam entregar seus clientes às autoridades. "Se os EUA aceitam isso é um problema daquele país. Nós somos independentes, autônomos e não precisamos copiar tudo que é feito lá. Temos nossa cultura e praxe forense”, afirmou.

Quanto aos honorários, Freitas relembrou a campanha promovida desde o ano passado pela Aasp em defesa da valorização do advogado profissional. “Não admitiremos juiz ou promotor dizer que os advogados estão cobrando demais. O contrato é privado”, afirmou de maneira incisiva durante o Congresso.

Em relação ao processo judicial eletrônico, o presidente da Aasp disse apoiar o procedimento, mas ressaltou que há problemas em alguns pontos devido à falta de regulamentação. Entre as reclamações dos advogados, ele apontou a indefinição quanto à quantidade de páginas e de arquivos permitidos e as interrupções nas transmissões de dados.

“As idiossincrasias que têm sentido no processo físico precisam ser vistas com muita preocupação pelos tribunais. Deve haver flexibilidade nesse momento de transição”, afirmou.

A mesa do evento foi presidida por Geraldo Baraldi, presidente do Sinsa, Clemência Wolthers (OAB-SP), Wadih Damous (OAB-RJ), Carlos Mateucci (Cesa), Fabio Canton (CAASP), Claudio Ferraz (AATSP), Ivette Senise (IASP) e Arystóbulo de Oliveira Freitas (AASP).

O evento do sindicato patronal contou com palestra do ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, sócio da consultoria Tendências.

FONTE:http://www.conjur.com.br/2012-ago-09/advogados-pedirao-suspensao-prazos-causa-greve-servidores

Guardas municipais querem atuar como polícia preventiva

Comandantes de guardas municipais, sindicalistas e parlamentares defenderam nesta quarta-feira (28) a regulamentação do trabalho da categoria na prevenção da violência. O tema foi discutido em audiência publica da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Atualmente, as guardas civis municipais podem atuar somente no resguardo de bens, serviços e instalações locais.

Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo, Carlos Augusto de Souza, é preciso acabar com a “ilusão” de que os guardas municipais devem ter funções iguais às de outras forças de segurança. “Hoje, temos polícia de pronto atendimento que atua depois do ato de violência. Queremos desenvolver o papel de uma polícia preventiva, próxima do cidadão, dando a ele a sensação de segurança”, sustentou.

O deputado Vicentinho (PT-SP) também defendeu a ação preventiva desses profissionais. “A guarda municipal tem de ter uma atuação pacífica, pacificadora e comunitária. Ela deve atuar sobre a causa, não a consequência”, disse o parlamentar, autor do requerimento para a realização da audiência pública e ex-presidente da Frente Parlamentar das Guardas Civis Municipais, relançada hoje.

Proposta 
Carlos Augusto de Souza faz parte de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça em 2011 para regularizar a situação de mais de 86 mil guardas municipais de todo o País. O colegiado é formado por representantes do ministério, de secretarias municipais de segurança, além de comandantes de guardas municipais e sindicalistas.

O assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça Guilherme Leonardi afirmou que ainda não foi definido quando a proposta de reforma da regulamentação da categoria será enviada ao Congresso.

Discriminação
Para o comandante da Guarda Municipal de Osasco (SP), Gilson Menezes, os profissionais são discriminados no âmbito da segurança pública. “Muitas pessoas dizem que é loucura reforçar a guarda municipal. Mas quem sabe não possamos ajudar a trazer mais paz social ao Brasil?”, questionou.

Na opinião do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria não teve ainda suas atribuições ampliadas por pressão de setores da Polícia Militar e falta de mobilização das próprias guardas municipais. “Erramos porque não soubemos mobilizar regionalmente os deputados para pressionar a votação da PEC [534/02, do Senado] que aumenta as competências das guardas municipais”, afirmou. Faria de Sá é o relator da PEC, que está pronta para ser votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-534/2002

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

a diretoria: A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: SE ESTÁ EM TRÂMITE NA CÂMARA FEDERAL, PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA AUMENTAR OS "PODERES" DA GUARDA MUNICIPAL,O QUE ESTÁ OCORRENDO EM TATUÍ/SP?'

Envolvimento de juiz com milicianos será apurado pelo TJ/RJ

• 
  
• 
  
• O Órgão Especial do TJ/RJ decidiu, por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar envolvendo o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, titular da vara Única de Mangaratiba, na Costa Verde, no litoral sul fluminense.

Os desembargadores votaram ainda pelo afastamento do magistrado do cargo e pelo encaminhamento das peças investigatórias ao MP/RJ para a apuração de ilícito criminal. De acordo ainda com a decisão, serão extraídas peças para que a Corregedoria-Geral da Justiça também abra processo administrativo disciplinar envolvendo o servidor Rinaldo Conti de Almeida.

O Conselho da Magistratura entregou aos desembargadores recentemente peças de investigação da conduta do juiz Rafael Fonseca. Ele é acusado de ser recordista em autorizações de escutas telefônicas e de ter ligações com milicianos da cidade de Itaguaí, na região metropolitana do Rio, onde atuou como juiz criminal. Há quatro representações encaminhadas à Corregedoria do TJ contra o magistrado.

FONTE:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI152554,61044-Envolvimento+de+juiz+com+milicianos+sera+apurado+pelo+TJ+RJ

TJ/SP

Na última sexta-feira, surgiu na imprensa mais uma novidade quanto ao caso dos desembargadores paulistas que receberam de modo adiantado, em detrimento dos outros colegas, valores a título de indenizações. Antes de falar desta nova, é preciso dizer que sábado, no Estadão, o desembargador Renato Nalini, alçado por seus pares à Corregedoria da Corte, assinou artigo minimizando o fato, ou colocando-o de outro modo, lembrando que o pagamento era devido, e que não se tratou de tunga à burra pública. Misturando alhos e bugalhos, como se houvesse algo orquestrado, o ilustre magistrado afirma que é perniciosa a "deslegitimação do Judiciário no momento em que se aproxima o julgamento de algo que deve ser bem esclarecido : o episódio do "mensalão"". Há várias outras coisas no artigo referido, mas é o momento de voltar à novidade citada no início da migalha. Com efeito, os jornais contaram que desembargadores do TJ/SP, que ocuparam a Comissão de Orçamento e Finanças da Corte (ou seja, eram os responsáveis pelos pagamentos), são alvo de investigação pelo recebimento privilegiado (ou seja novamente, teriam autorizado a si mesmos o pagamento). Dentre os beneficiários, os noticiários citam o atual presidente do TRE/SP, Alceu Penteado Navarro. Se for fato que houve violação aos princípios administrativos, como poderá S. Exa. julgar (neste ano eleitoral) alcaides acusados de infração semelhante ? Por isso, e por todas as outras, acreditamos que não seja agora o momento de pôr panos quentes na história, sobretudo por parte daquele que é o responsável pela apuração. Afinal de contas, a sociedade tem o direito de ver às claras tudo que envolve o dinheiro público e, a partir daí, fazer o julgamento que quiser.


FONTE: MIGALHAS

Advogados terão amplo acesso a processos

A direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, após encontro com representantes da advocacia, decidiu que advogados terão amplo acesso a processos judiciais, salvo aqueles que estejam submetidos a segredo de Justiça, devendo, apenas, providenciar o prévio cadastramento no site do TJ-SP. Sendo assim, os advogados não precisarão fazer cadastro em cartórios para ter acesso às informações e documentos  que não se enquadram na definição de "dados básicos".

A decisão foi tomada após reunião entre os juízes assessores da presidência do TJ-SP, Fernando Antonio Tasso e Gustavo Santini Teodoro; o presidente da Subseção da OAB da Freguesia do Ó, Rodolpho Ramer; o advogado membro consultor da Comissão de Sociedade de Informação Luiz Fernando Martins Castro; e o  presidente da Aasp, Arystóbulo Freitas.

No último dia 4 de janeiro, a ConJur informou que, após a reformulação do site do tribunal, para o advogado acessar sentenças de alguns processos eletrônicos que não tramitavam sob segredo de Justiça, era necessário uma senha. Ainda informou, que segundo o TJ-SP, a exigência da senha era motivada por uma falha técnica que seria sanada em alguns dias. Porém, no mesmo dia o tribunal divulgou  nota na qual afirmou que a restrição ao acesso estava amparada na Lei do Processo Eletrônico (11.419/2006) e na Resolução 121 do CNJ.

A Aasp informou que recebeu reclamações de associados com relação à restrição em relação a informações e documentos. Em oficio ao TJ, a associação ressaltou que o artigo 2º da Lei 11.419/2006, ao disciplinar o processo eletrônico, cita a obrigatoriedade de credenciamento prévio no Poder Judiciário e, sendo assim, “esse credenciamento é único e se dá como forma de habilitar o advogado a acessar documentos eletrônicos perante determinado Tribunal, para que a instituição tenha condições de manter o controle e cadastro de todos aqueles que acessem processos por meio eletrônico, não havendo, portanto, qualquer previsão ou fundamento para exigir que o credenciamento se repita em cada unidade cartorária”.

Na tarde desta quinta-feira (11/1) a ConJur tentou acessar acordão de dois processos que não tramitam sob segredo de Justiça, porém constatou que a continua aparecendo a mensagem: "Informe a senha de acesso aos autos. Caso não a possua e seja parte do processo, dirija-se ao cartório para solicitá-la. Se for advogado(a) deste processo habilite-se no Portal ou efetue login pelo link 'Identificar-se". Com isso, o acesso continua impedido para os que não têm senha. Até o fechamento desta edição ainda não tinha recebido uma resposta sobre o motivo da mensagem.

Por meio da Assesoria de Imprensa, o presidente da OAB-SP, Luíz Flávio Borges D'urso, informou que terá uma reunião com o presidente do TJ-SP, ocasião na qual pretende retomar a questão.

FONTE:http://www.conjur.com.br/2012-jan-11/tj-sp-volta-atras-deixa-exigir-cadastro-consulta-sentencas