A Câmara analisa o Projeto de Lei 4588/12, do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que desobriga proprietários de veículos automotores de contratar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) caso já tenham adquirido seguro para a mesma finalidade com pelo menos igual cobertura.
"Se o proprietário adquirir seguro com cobertura de danos a terceiros que já der solução considerada minimamente satisfatória pelo parâmetro do DPVAT, não há que se pensar em intervenção obrigatória", diz o autor da proposta.
"O objetivo é evitar que o proprietário seja obrigado a adquirir um seguro quando este já foi contratado no mercado com coberturas ainda por cima superiores", completa.
Galli, no entanto, ressalta que o projeto atribui ao Poder Público o dever de regulamentar um valor mínimo para a indenização a terceiros e um valor máximo de prêmio (valor pago pelo seguro). Ele explica que, sem a regulamentação, motoristas menos responsáveis poderiam atribuir valores extremamente baixos ou esperar que simplesmente não pagassem nada ao terceiro prejudicado no acidente.
O autor argumenta ainda que, na prática, verifica-se a existência de um cartel de seguradoras na forma do monopólio instituído pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT. "Caberia rever o monopólio da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, pois não faz nenhum sentido", critica.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 505/91, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.
FONTE: http://www.editoramagister.com/noticia_24150970_PROJETO_ISENTA_DO_DPVAT_MOTORISTA_QUE_TIVER_SEGURO_EQUIVALENTE.aspx
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