Os guardas municipais de Laranjal Paulista (SP) estão afastados das atuações nas ruas da cidade. O motivo seria uma determinação judicial após 22 GCMs entrarem com uma ação trabalhista.
Os agentes apontaram no processo a inconstitucionalidade de uma lei municipal de 2007 que estabele ao guarda municipal funções além das permitidas pela Constituição Federal, entre elas, o patrulhamento ostensivo pela cidade. De acordo com a advogada que representa os guardas Valéria Bufani, eles trabalhavam com atividades de risco de forma direta como Polícia Militar. “Eles estavam fazendo policiamento ostensivo, preventivo e policiamento comunitário na cidade sem condições materiais para assegurar a segurança física e pessoal”, diz.
Com a determinação, o secretário de Governo, Carlos Augusto dos Reis, afirma que a prefeitura está cumprindo a determinação da Justiça e já entrou com recurso. Mas enquanto isso, os guardas ficam afastados e a prefeitura deve fazer uma reestruturação nas funções dos guardas municipais. “Pela decisão, caso a prefeitura insistisse em designar essas funções aos guardas, seria aplicada uma multa de R$ 500 por dia. Por isso, a princípio, eles foram colocados em postos fixos, dentro dos prédios públicos. Agora vamos estudar um reenquadramento de funções”, comenta.
Por outro lado, os GCMs não aprovam a retirada dos veículos de circulação. A advogada do grupo, Valéria Bufani, alega que os servidores procuram diariamente o escritório dela para tentar entender a decisão da prefeitura que proíbe o uso dos veículos para trabalhar. “Eles não estão entendendo porque o prefeito os tirou das ruas e proibiu o uso das viaturas. Com essa atitude, a prefeitura está arcando com um ônus do salário de todos os guardas municipais sem benéfico direto para a população. A guarda quer trabalhar, mas o prefeito não deixa a guarda trabalhar. A população se sente insegura e está sem segurança adequada nas ruas porque a gente não tem policia militar suficiente para cobrir essa deficiência que Laranjal Paulista está enfrentando”, comenta.Enquanto os agentes se permanecem em postos fixos, as viaturas e motocicletas ficam paradas no pátio da sede da GCM. Os veículos só devem ser usados pelo comando quando necessário. Segundo o comandante Marcos Moreira, os guardas reassumiram as funções que seriam de origem real deles. “Eles estão principalmente em escolas nas quais temos um grande patrimônio do nosso município que são nossas crianças. Os servidores estão fazendo seus serviços que é o de origem da Guarda Municipal”, afirma.
Enquanto os agentes se permanecem em postos fixos, as viaturas e motocicletas ficam paradas no pátio da sede da GCM. (Foto: Reprodução TV TEM)
FONTE: http://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-regiao/noticia/2013/03/justica-restringe-atuacao-da-guarda-municipal-em-laranjal-paulista-sp.html
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